Leis, normas e resoluções referentes à inovação
Sendo extremamente importante para o desenvolvimento da sociedade como um todo e melhoria da qualidade de vida da população, a inovação é um dos pilares da Universidade de São Paulo e, consequentemente, da Agência USP de Inovação.
Dada a sua importância, é crucial que haja leis, normas e decreto para estabelecer uma relação entre instituições e universidades e para estimular a inovação para além de dentro das empresas. Assim, além das diretrizes no âmbito estadual e federal, existem também as portarias e resoluções da própria Universidade de São Paulo que possibilitam a existência de ações na área e contribuem para estimular a inovação.
Resoluções e Portarias da USP:
- Portaria GR Nº 2087, de 24/07/1986 – Criação do GADI – Grupo de Assessoramento ao Desenvolvimento de Inventos.
- Resolução nº 3428, de 12/05/1988 – patentes de invenção de pesquisas realizadas na USP – participação em direitos e obrigações (.pdf)
- Resolução nº8152, de 02/12/2021 – Aprovação da Política de Inovação da Universidade de São Paulo (.pdf)
- Resolução nº7338, de 12/05/2017 – Criação do o Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP) (.pdf)
- Resolução nº 7662, de 22/05/2019 – Concessão de bolsas de estímulo à inovação tecnológica
- Resolução nº 7661, de 22/05/2019 – Dispõe sobre compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura, equipamentos, materiais e demais instalações existentes nas dependências da Universidade de São Paulo
- Resolução 5175, de 18/02/2005 – Cria a Agência USP de Inovação – USPInovação, e dá outras providências
- Resolução 6104, de 25/04/2012 – Baixa o Regimento do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto
- Resolução 6745, de 10/02/2014 – Baixa o Regimento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de São Paulo
- Resolução 6966, de 21/10/2014 – Institui o Portal de Convênios da USP, dispõe sobre as informações e análises pertinentes aos convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero
- Portaria GR 6580, de 21/10/2014 – Dispõe sobre delegação de competência em matéria de convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero
- Resolução nº 7035, de 17/12/2014 – Dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade, disciplinando os procedimentos para proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão, bem como medidas de gestão e apoio respectivas e critérios para repartição dos resultados, além do apoio a empresas nascentes de base tecnológica
- Resolução 7184, de 17/03/2016 – Institui o Prêmio USP –“Trajetória pela Inovação”
- Resolução 7290, de 14/09/2016: Dispõe sobre taxa de promoção da pesquisa, ensino, cultura e extensão na Universidade e critérios de isenção
- Resolução 7473, de 21/02/2018 – Baixa o Regimento do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP)
- Portaria 7382, de 07/05/2019 – Institui normas de captação, gestão e aplicação dos recursos próprios decorrentes de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
- Resolução nº 7930, de 13/03/2020 – Altera dispositivo da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade, disciplinando os procedimentos para proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão, bem como medidas de gestão e apoio respectivas e critérios para repartição dos resultados, além do apoio a empresas nascentes de base tecnológica
- Resolução CoPq 8009, de 31/08/2020 – Dispõe sobre subdelegação de competência às Unidades, Institutos Especializados, Museus e Agência USP de Inovação para formalização de Convênios, Contratos, Termos de Transferência de Material Simplificados, Acordos de Confidencialidade e Respectivos Termos Aditivos e de Encerramento com objeto preponderante de Pesquisa
- Portaria GR 7679, de 29/11/2021 – Regulamenta o cadastro no Hub USP Inovação e o uso da marca “DNA USP”
- Portaria GR nº 7672, de 10/07/2021 – Pagamento de bolsas de inovação pela Universidade de São Paulo
- Portaria GR nº 7311/2018 – Dispõe sobre Centrais Multiusuários.
- Portaria GR nº 7389/2019 – Licença para criação de empresas (spin-offs) por servidores da USP.
- RESOLUÇÃO Nº 8227, de 05/05/2022 – Altera dispositivos do Estatuto da Universidade de São Paulo, transformando o Conselho de Pesquisa no Conselho de Pesquisa e Inovação e criando o Conselho de Inclusão e Pertencimento e a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 8228, de 05/05/2022 – Altera dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, para prever o Conselho de Pesquisa e Inovação, o Conselho de Inclusão e Pertencimento e a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento e criar a função de Pró-Reitor adjunto de Inovação, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 8229, de 05/05/2022 – Baixa o Regimento do Conselho de Pesquisa e Inovação – CoPI.
- RESOLUÇÃO Nº 8230, de 05/05/2022 – Altera a Resolução nº 5175, de 18 de fevereiro de 2005 e o Regimento do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo, baixado pela Resolução nº 7473, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
- Resoluções e as Instruções Normativas do INPI, de 30/05/2020.
- Resolução CoPGr nº 8719/2024 – Regulamenta defesa fechada de teses e dissertações.
Legislação Federal e Estadual relacionada à área de inovação e empreendedorismo:
- Portaria MF 436, de 30/12/58 – Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.
- Lei 8.666, de 21/06/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei 9.279, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei 9.456, de 25/04/1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
- Lei 9.609, de 19/02/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País.
- Lei 9.610, de 19/02/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
- Lei 10.973, de 02/12/2004- Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei 13.243, de 11/01/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
- Decreto 9.283 de 07/02/2018 – Regulamenta leis 10.973 e outras.
- Lei Complementar de 18/02/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
- Lei 14.200, de 02/07/2021 -Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.